e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) para vedar a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias consecutivos nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência e não tenha quitado o débito até o momento da efetivação da suspensão ou rescisão contratual.