e-Cidadania

Altera o Código Penal para tipificar como crime a conduta de atentar contra a segurança de meio de comunicação informatizado mediante acesso não autorizado; fixa a pena de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa; estabelece que incide na mesma pena quem interrompe, perturba ou causa dano a meio ou serviço de comunicação informatizado, ou acessa dado ou informação sem autorização; dispõe que a pena é aumentada de metade se há divulgação ou qualquer forma de uso de dado ou informação acessada sem autorização; define como meio ou serviço de comunicação informatizado o computador, o telefone celular, os instrumentos de armazenamento de dados eletrônicos ou digitais, assim como a rede de telefonia fixa ou móvel, a rede de televisão, a internet, o programa de computador ou qualquer outro dispositivo capaz de processar, capturar, armazenar ou transmitir dados de forma eletrônica ou digital.