Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 414 de 2011
(PLS 414/2011)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a avaliação e o reforço pedagógico nos sistemas de ciclos e regimes de progressão continuada no ensino fundamental.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.394/1996 que "dispõe sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação" para dispor que nos sistemas de ensino que se organizam em ciclos ou que admitem o regime de progressão continuada será obrigatória a avaliação da aprendizagem em língua portuguesa e matemática ao final do 3º ano do ensino fundamental, assegurando ao aluno com desempenho insatisfatório reforço pedagógico intensivo ao longo do 4º ano do ensino fundamental.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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