e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que a segurada empregada ou segurada trabalhadora avulsa que possua filho em idade de zero a seis anos receberá o pagamento em dobro do salário-família; dispõe que a Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.