e-Cidadania

Dispõe sobre os programas suplementares de material didático-escolar para a educação básica; estabelece que os beneficiários do programa são os alunos e professores da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, em todas as modalidades, incluindo a educação de jovens e adultos; estabelece que para receber o material as escolas federais e as redes estaduais, municipais e do Distrito Federal deverão firmar termo de adesão específico; estabelece os objetivos e define as diretrizes dos programas suplementares de material didático-escolar; dispõe que o descumprimento das diretrizes implica a responsabilização administrativa da autoridade competente; estabelece que o Hino Nacional deverá constar da contracapa dos livros e cadernos adquiridos por meio dos programas suplementares de material didático-escolar; dispõe que os livros e os materiais consumíveis deverão ser adquiridos e distribuídos anualmente ou, no caso de periódicos, segundo sua periodicidade; estabelece que cabe à União, aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, assegurar que o material didático-escolar para a educação básica chegue aos estabelecimentos de ensino antes do início das atividades letivas.