e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.610/98 (Lei dos direitos autorais), para: mudar a redação do art. 100, facilitando a fiscalização de associação de gestão coletiva de direitos autorais, por sindicato ou associação profissional que congregue pelo menos cinco por cento dos filiados de dita associação; inserir o art. 100-A, estabelecendo responsabilidade solidária dos dirigentes, diretores, superintendentes ou gerentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais e do escritório central de arrecadação de direitos pelo inadimplemento de obrigações para com os associados, por dolo ou culpa; inserir o art. 100-B, facultando aos interessados utilizar os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conforme o caso, para encaminhamento de denúncias de abusos cometidos pelas associações de gestão de direitos autorais ou pelo escritório central, sem prejuízo da atuação administrativa do Ministério da Cultura; adequar a redação do art. 101 substituindo a expressão "Capítulo" por "Título", ao se referir às sanções civis que serão aplicadas sem prejuízo das sanções penais.