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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 67 de 2011

(PEC 67/2011)

Ver explicação da ementa

Inclui § 3º-A no art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual destinados à Polícia Federal para execução de suas atribuições legais, em particular no combate ao narcotráfico, contrabando e imigração ilegal.

Autoria

Senador Sérgio Petecão (PMN/AC) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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