e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 69 de 2011

(PEC 69/2011)

Ver explicação da ementa

Acrescenta § 5º ao art. 27 e parágrafo único ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para vedar a reeleição para o mesmo cargo da Mesa de Assembleia Legislativa e de Câmara Municipal na eleição imediatamente subsequente, concluído ou não o mandato anterior.

Autoria

Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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