e-Cidadania

Altera a Lei nº 8427/92 - que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural - para autorizar o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas na forma de rebates, bônus de adimplência, redução de juros, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que empreendam práticas de conservação do meio ambiente, nas operações de crédito rural contratadas, ou que vierem a ser contratadas, com as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural; determina que cabe ao Poder Executivo estimar o montante do benefício decorrente do disposto nesta Lei e incluí-lo no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 dias da publicação desta Lei; estabelece que a subvenção de que trata esta lei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que forem levadas a efeito as referidas medidas a cargo do Poder Executivo.