e-Cidadania

Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte/MG; dispõe que o Tribunal será instalado no prazo de seis meses, a contar da data da promulgação da Emenda Constitucional; estabelece que deverá ser observado o estabelecido nos arts. 107 e 108 da Constituição Federal.