e-Cidadania

Impõe à União a obrigatoriedade de criar iniciativas para prover, de forma regular e gratuita, as escolas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, de materiais didáticos adequados ao desenvolvimento do processo educativo; estabelece que entre as referidas iniciativas deverá constar, obrigatoriamente, a distribuição de livros didáticos para professores e alunos, bem como a de obras de referência, de literatura e de pesquisa para as escolas; elenca os objetivos e as diretrizes das referidas iniciativas; estabelece que os entes federados participarão das iniciativas federais por meio de adesão formal, observados procedimentos estipulados em regulamento; determina que periodicamente seja feito processo de seleção, aquisição e distribuição de livros, com a intercalação do atendimento a níveis e etapas de ensino, na forma do regulamento; estabelece que a avaliação pedagógica dos livros será realizada por instituições de educação superior públicas, de acordo com as orientações estabelecidas em regulamento, com a participação de docentes de seus quadros e de outras instituições de educação superior e de professores da educação básica; determina que sejam expedidas orientações sobre a reutilização e cessão definitiva dos materiais distribuídos no âmbito das iniciativas de que trata esta Lei; dispõe que as despesas das iniciativas federais dispostas nesta Lei correrão à conta de dotações anualmente a elas consignadas, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentárias e financeira. Assunto:Educação - Social