e-Cidadania

Altera a redação do parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.320/64 (que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), para determinar que todos os pagamentos efetuados pela administração pública sejam feitos por documento oficial com código de barras contendo as seguintes informações: valor do pagamento, se o pagamento é à vista ou parcelado, número do CNPJ do órgão ou entidade da administração pública que efetuou o pagamento, número do CNPJ ou CPF do recebedor do pagamento, número do CPF dos servidores públicos credenciados para autorizar e efetuar o pagamento.