Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil - para assegurar prioridade na tramitação de processos referentes à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?