e-Cidadania

Altera o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/1940 - para prever como modalidade qualificada do crime de difamação a divulgação ou compartilhamento não consentido ou não autorizado de fotografia, vídeo ou imagem, por qualquer meio eletrônico ou digital, que contenha cena de sexo ou qualquer forma de exposição de sua intimidade; estabelece que a pena será de detenção de 1 a 2 anos e multa.