e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.446/2002 para atribuir a competência à Polícia Federal no crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e a venda, inclusive pela internet, o depósito ou a distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Código Penal) quando o crime tiver repercussão interestadual.