e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências para incluir entre os princípios das ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) a gratuidade das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; veda aos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público que constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, a exigência ou aceitação de contraprestação pecuniária, bem como oferecimento de qualquer espécie de privilégio ou reserva de leitos às operadoras de planos privados de assistência à saúde.