e-Cidadania

Acrescenta artigo à Lei nº 9.496/97 e à Medida Provisória nº 2.185-35/2001, que estabelecem critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, para autorizar a União a assumir, até 30 de junho de 2012, os valores correspondentes aos débitos oriundos de precatórios de Estados e do Distrito Federal, com decisão judicial transitada em julgado e inscritos até 30 de junho de 2011; estabelece que esses valores serão incorporados aos respectivos saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas tratadas pela Lei nº 9.496/97 e pela Medida Provisória nº 2.185-35/01, aplicando-se-lhes todos os encargos financeiros, condições para amortizações e demais exigências e garantias previstas na respectiva Lei e Medida Provisória; dispõe que as Unidades da Federação deverão manifestar a sua opção pela celebração de contratos ou aditivos contratuais que recepcionem o estabelecido na Lei.