Consulta Pública
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Autoriza a União a alterar os juros e a atualização monetária que incidem sobre as dívidas dos Estados e do Distrito Federal para adotar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP); dispõe que os saldos devedores das dívidas dos Estados e do Distrito Federal consolidadas, assumidas e refinanciadas pela União nos termos da Lei nº 9.496/1997, estão sujeita, exclusivamente, a uma remuneração nominal equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) fixada pelo Conselho Monetário Nacional, ou a outra taxa que vier a substituí-la.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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