Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 364 de 2011
(PLS 364/2011)
Autoriza a União a adotar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) nos contratos de dívidas dos Estados e do Distrito Federal de que tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Ver explicação da ementa
Autoriza a União a alterar os juros e a atualização monetária que incidem sobre as dívidas dos Estados e do Distrito Federal para adotar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP); dispõe que os saldos devedores das dívidas dos Estados e do Distrito Federal consolidadas, assumidas e refinanciadas pela União nos termos da Lei nº 9.496/1997, estão sujeita, exclusivamente, a uma remuneração nominal equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) fixada pelo Conselho Monetário Nacional, ou a outra taxa que vier a substituí-la.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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