e-Cidadania

Altera o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para estabelecer que todos os legitimados, elencados no art. 103 da CF, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, poderão, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.