e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 59 de 2011

(PEC 59/2011)

Ver explicação da ementa

Altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar aos trabalhadores domésticos todos os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal.

Autoria

Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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