e-Cidadania

Altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; estabelece que os encargos trabalhistas de natureza tributária recolhidos pelo empregador doméstico, inclusive contribuição previdenciária, serão deduzidos da base de cálculo do Imposto de renda, em percentual nunca inferior a 80%.