Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 350 de 2011
(PLS 350/2011)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar e estabelecer penas contra o abuso bancário.
Ver explicação da ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever detenção de um a seis meses ou multa em caso de prática da conduta de causar prejuízos ou transtornos a clientes, derivados de ação contrária às normas legais e infralegais, na oferta de serviços financeiros.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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