Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever detenção de um a seis meses ou multa em caso de prática da conduta de causar prejuízos ou transtornos a clientes, derivados de ação contrária às normas legais e infralegais, na oferta de serviços financeiros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?