e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para determinar que, relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, adotar-se-á a alíquota interestadual, em qualquer caso, quando a operação ou a prestação ocorra por meio de comércio eletrônico no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado; estabelece que caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas hipóteses de adoção da alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, ou adoção da alíquota interestadual, em qualquer caso, quando a operação ou a prestação ocorra por meio de comércio eletrônico; determina que a emenda constitucional entre em vigor no ano subseqüente ao de sua publicação oficial e após decorridos noventa dias.