e-Cidadania

Altera os artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para dispor que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize atividade de consultoria, exceto agências de publicidade e assessorias de imprensa, as quais serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar.