Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 37 de 2011
(PLC 37/2011)
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Cria duas Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede em Maceió, Estado de Alagoas; cria três cargos de Juiz, vinte cargos de Analista Judiciário, quinze cargos de Técnico Judiciário e dois cargos de Direitor de Secretaria CJ-03, sendo a criação condicionada à expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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