Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria duas Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede em Maceió, Estado de Alagoas; cria três cargos de Juiz, vinte cargos de Analista Judiciário, quinze cargos de Técnico Judiciário e dois cargos de Direitor de Secretaria CJ-03, sendo a criação condicionada à expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?