e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.496/97, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, e a Medida Provisória nº 2.185-35/2001, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, para: a) alterar a taxa mínima de cálculo dos juros do contrato de refinanciamento de 6% para 2%, sobre o saldo devedor, nas dívidas dos Estados e do Distrito Federal e de 9% para 2%, nas dívidas dos Municípios e b) modificar o cálculo da atualização monetária que é feito com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).