Consulta Pública
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Acrescenta inciso ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços que efetue cobranças de custos, taxas ou despesas pela emissão de carnê, boleto bancário ou qualquer outro meio de cobrança, salvo se a possibilidade estiver prevista em lei. Altera o artigo 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para estabelecer que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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