e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.496/1997 para dispor que todos os contratos firmados pelos Estados e o Distrito Federal com a União poderão ter refinanciadas as suas condições, não só financeiras como as referentes ao prazo de pagamento, ampliando-o em até dez anos; estabelece que o refinanciamento terá como prazo limite para a sua concretização até 30 de maio de 2012.