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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 de 2011

(PEC 53/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, para excluir a pena de aposentadoria e a aposentadoria por interesse público de magistrados.

Autoria

Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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