Consulta Pública
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Concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de janeiro punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre 1º de junho de 2011 e a publicação desta lei; estabelece que a referida anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar - Decreto-Lei nº 1001/69 e as infrações conexas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?