e-Cidadania

Acresce parágrafo ao art. 42 da Lei 8.078 de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para que a decisão definitiva e líquida favorável ao consumidor a respeito da cobrança indevida exarada por órgão ou entidade estadual de defesa do consumidor consistirá em título executivo, nos termos do inciso VIII do art. 585 da Lei nº 5.869 de 1973 (define também como título executivo extrajudicial todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva).