e-Cidadania

Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir por vinte anos o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba, com o objetivo de custear programas e projetos governamentais de recuperação ambiental do Rio Parnaíba e de seus afluentes e de desenvolvimento sustentável da região banhada por eles; estabelece as fontes de recursos do referido Fundo; determina critérios para a avaliação do montante de recursos financeiros alocados para o Fundo; estabelece que o Fundo terá Conselho Consultivo, o qual contará com a participação de representantes da sociedade civil; determina que a lei disponha sobre a forma de aplicação dos recursos do Fundo.