Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 311 de 2011
(PLS 311/2011)
Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.
Ver explicação da ementa
Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo (SINAC) para fazer o controle social da saúde e segurança dos consumidores de produtos e serviços colocados no mercado; prevê que o SINAC poderá criar cadastro nacional para armazenamento do levantamento, registro e análise das informações sobre acidentes de consumo; prevê que o SINAC poderá expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões relativas à periculosidade e nocividade dos produtos ou serviços oferecidos, sob pena de desobediência e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal; dispõe que o SINAC será organizado na forma de regulamento.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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