e-Cidadania

Acresce o artigo 357-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção de ato judicial, ocorrido quando houver a prática de corrupção passiva ou ativa para favorecer ou prejudicar parte em processo judicial. Estabelece pena de reclusão, de 4 a 12 anos e multa, sendo a pena aumentada em um terço se da conduta resultar injusta condenação em processo penal, e aumentada pela metade se a pena for de reclusão.