e-Cidadania

Inclui alínea ao inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7, de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, para inserir o constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, com o fim de cobrar dívida de qualquer natureza.