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Altera a Lei nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - para determinar ao condutor que mantenha acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias e para tipificar como infração média, sujeita a penalidade de multa, a conduta do motorista que deixar de manter acesa a luz baixa de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; estabelece que a Lei entre em vigor após cem dias a contar da data de sua publicação.