e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.560/1986 que "cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências" para disciplinar que os recurso do fundo serão destinados exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde e de assistência social voltadas aos usuários ou dependente de drogas lícitas ou ilícitas.