Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 2° e 6º da Lei nº 8.989/1995 que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para reduzir para 12 meses o prazo mínimo entre as aquisições de veículos com gozo da isenção do Imposto sobre Impostos Industrializados - IPI por um mesmo contribuinte.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?