e-Cidadania

Altera o art. 4º da Lei nº 11.697/2008, para aumentar, de 35 para 40, o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Cria, além dos 5 novos cargos de desembargador, mais 50 cargos em comissão e funções de confiança para a estrutura dos novos gabinetes e da nova turma.