e-Cidadania

Altera o art. 62 da Lei nº 8112/90 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. - para vedar a utilização da participação ou filiação em entidades associativas, comunitárias, sindicatos ou partidos políticos, como critério na avaliação que designa função de direção ou chefia; determina que lei específica estabeleça a remuneração de cargos em comissão.