Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta a alínea h ao inciso I do art. 7º da Lei nº 6.009/1973 que "dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências", para isentar de tarifa de embarque em voos domésticos os passageiros com idade igual ou superior a sessenta anos de idade.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?