e-Cidadania

Restabelece a redação original do § 1º do art. 17 da Constituição Federal e altera a redação do § 2º do mesmo artigo, para restringir as coligações eleitorais às eleições majoritárias, sem obrigação de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal; Renumera os atuais §§ 2º a 4º para §§ 3º a 5º.