e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 265 de 2011

(PLS 265/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9504/97 - que estabelece normas para as Eleições - para vedar a transferência do domicílio eleitoral de Prefeito ou de Vice-Prefeito para circunscrição diversa durante o curso do mandato. Assunto: Direito Eleitoral e Partidos Políticos - Jurídico

Autoria

Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code