Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 9.454/97, para estabelecer a gratuidade, para o cidadão, da primeira emissão do documento do novo Registro de Identidade Civil (número único).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?