Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 248 de 2011
(PLS 248/2011)
Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.620/1993 para dispor que ao sócio-minoritário de sociedade por cota de responsabilidade limitada, é facultado o pagamento da dívida da sociedade referente aos tributos federais e ao INSS na proporção exata do capital social por ele subscrito, ficando exonerado da responsabilidade solidária referente aos débitos tributários além de sua cota de participação;
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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