e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 2011

(PEC 33/2011)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 159 da CF, para aumentar em 3,5% (três e meio por cento) o repasse da União sobre o produto dos impostos de renda e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios. Assunto: Tributação - Econômico

Autoria

Senador Clésio Andrade (PL/MG) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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