e-Cidadania

Assegura às mulheres na faixa etária de nove a quarenta anos o direito de receber a vacina para imunização contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS); estabelece que, durante o atendimento de prevenção do câncer do colo do útero, as mulheres deverão ser informadas de seus direitos, que configuram a garantia de atendimento digno e de qualidade pelos serviços de saúde; determina como responsabilidade da União o desenvolvimento de políticas públicas de saúde da mulher voltadas à prevenção e ao controle do câncer de colo do útero, que deverão contar com dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual; condiciona as pesquisas médicas sobre o tema ao consentimento expresso da mulher ou de seu representante legal; dispõe que os Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde criarão comissão para acompanhar a implantação da lei resultante deste projeto.