Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a coincidência de mandatos eletivos a partir das eleições gerais de 2018. Determina que os mandatos dos Prefeitos, Vice-prefeitos e Vereadores eleitos em 2016 seja de dois anos.
Assunto: Direito eleitoral e partidos políticos - Jurídico
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?