Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere inciso IX no art. 964 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para conceder privilégio de crédito ao pecuarista (credor por animais) em casos de insolvência, sobre o resultado da venda dos produtos obtidos com o abate do gado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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