e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus Vale do Jaguaribe, da Universidade Federal do Ceará (UFC), que terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa e promover a extensão universitária; autoriza o Poder Executivo a criar cargos de direção e funções gratificadas, bem como lotar os cargos que se fizerem necessários ao funcionamento do novo campus; dispõe que a criação do novo campus subordina-se à prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias ao seu funcionamento.